I. Os presentes Termos e Condições de Uso são um contrato aceito pelo usuário no momento em que Você faz uso do portal “Revi”, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.
II. No uso do site, o usuário deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ordem pública, aos bons costumes e estes Termos e Condições e demais condições particulares a cada caso, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios, que sejam contrários a eles.
III. O usuário deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual do portal “Revi” e de terceiros, e autoriza o portal “Revi” a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos fornecidos pelo usuário e inseridos no website “Revi”.
IV. O portal “Revi” não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos por terceiros, Usuários ou não, pois sua atuação se limita a disponibilizar o espaço para apresentação de materiais diretamente pelos Usuários anunciantes, materiais estes de sua responsabilidade. Por esse mesmo motivo, o portal “Revi” não se responsabiliza pela conduta dos Usuários, por conteúdos, produtos anunciados ou insucesso das negociações.
V. O usuário é integralmente responsável por todos os seus atos praticados. Da mesma forma, o usuário também é responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações.
VI. O portal “Revi” se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições ou outros instrumentos que os integram.
Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão destes T&C, entre em contato com nossa equipe.
Para facilitar a sua navegação nestes T&C, resumimos no índice abaixo os principais temas abordados por este documento, conforme segue:
• Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e o portal “Revi”(SITE). Razão Social: Anisio Gonçalves dos Santos Júnior 41978471653, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.053.353/0001-18, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, 3355 sala 904, para regular o uso que o Usuário fará do portal de internet “Revi” (http://www.revi.com.br). • Estes T&C não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidas, além do T&C, às suas próprias condições de uso (“Condições Particulares”). Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes T&C e, quando for o caso, as Condições Particulares antes de utilizar o SITE.
2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes T&C, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste T&C atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso.
2.2. Responsabilidade. O usuário reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes T&C e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis, abstendo-se de utilizar o SITE para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.
2.3. Vedações. O usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, aos presentes T&C, às políticas do portal “Revi” (SITE) e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:
• não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
• não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou de Usuários;
• não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
• não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
• não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "spam", "email de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas do SITE; • não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
• não utilizar senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano aos referidos Usuários;
• não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários do SITE ou de terceiros;
• não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
• não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
3.1. Regras. O SITE dispõe de regras que devem ser observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios.
3.2. Direitos do SITE. O portal “Revi” reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses do SITE e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão. Não obstante à remoção dos anúncios, o portal “Revi” se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator, conforme previsto na Cláusula 9.2 destes Termos.
3.3. Período de disponibilidade. Os anúncios serão disponibilizados no SITE por prazo determinado, que pode variar dependendo da região, e ocorrendo a sua expiração os anúncios ficarão indisponíveis. O portal “Revi” não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.
3.4. Responsabilidade de sua Conta. Ao criar uma conta no SITE, o usuário declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a ele (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados em sua conta, objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas ao SITE.
3.4.1. Proteja sua conta. A proteção de sua conta implica em manter sua senha em sigilo. Portanto, recomendamos que o usuário não compartilhe sua senha da conta do SITE. Atividades realizadas no site sob a sua conta, sejam realizadas por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua conta serão de sua exclusiva responsabilidade.
3.5. Disponibilidade e Entrega. Ao publicar um anúncio do material a ser disponibilizado para doação ou venda, Você declara ter a posse e propriedade dos produtos na quantidade e modelo(s) indicado(s) em seu anúncio. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos, caso seja esta a opção selecionada no SITE. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.
3.6. Procedência e Licitude do Produto. o usuário declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas produtos que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, o portal “Revi”, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados conteúdos. Portanto, ao veicular qualquer anúncio no SITE, Você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ofertados assim como de sua compatibilidade com estes T&C e demais políticas aplicáveis.
3.7. Exatidão das Informações. Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na doação, bem como comprometendo-se a não cobrar qualquer valor dos interessados (caso a opção seja doação) . Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens e fotografias somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos oferecidos.
3.8. Limites e cobrança. A publicação de anúncios poderá, como regra geral, ser realizada de forma gratuita, havendo a possibilidade de cobrança de valores pela publicação de anúncios em determinadas áreas do SITE. Além disso, em determinadas categorias, poderão incidir cobranças pela publicação de anúncios. As regras vigentes no momento da utilização do SITE pelo Usuário, inclusive quanto à possibilidade de cobrança, deverão ser consultadas no link http://www.revi.com.br). Fica estabelecido ainda que o portal "Revi" não cobra qualquer espécie de comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre Usuário Doador e Usuário Donatário.
3.9. Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários do SITE, o portal "Revi" poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas aqui. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do portal "Revi" quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.
a) O usuário poderá inserir os anúncios manualmente um a um, por meio da digitação das informações e inserção de fotos, no formulário do SITE. O Usuário está ciente de que o portal "Revi" não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço para a publicação dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos.
5.1. Privacidade. O portal “Revi” possui política expressa sobre privacidade dos dados (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida política.
5.2 Confidencialidade. O portal "Revi" garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo Usuário no momento de cadastro, exceto aquelas que o próprio Usuário optar por divulgar em seus anúncios. Todavia, o Usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso do SITE, poderão ser divulgados às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos pelo Usuário.
5.3. Cessão de dados. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados do portal "Revi" poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo SITE.
6.1 Disponibilidade de Nosso Atendimento. O portal "Revi" depende de muitos fatores alheios ao controle do SITE, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao portal. Dessa forma, o portal "Revi" não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade.
6.2. SITE Não Livre de Vírus. O portal "Revi" não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.
6.3. Links. O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades ("Links"). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta o portal “Revi” de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados pelos Links.
6.4. Permissões. Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes T&C, o portal “Revi” se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do SITE.
6.5. Conteúdos e Serviços de Terceiros. O portal "Revi" não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE. O portal "Revi" não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos de terceiros no SITE, tampouco pela aquisição de produtos anunciados. Exemplificativamente, o portal "Revi" não se responsabiliza por anúncios que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE, entre outros.
6.6. Contratação com Terceiros por meio do SITE. Você reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, Doadores e Donatários contatados por meio do SITE, assim como sua participação em atos de doação de bens, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o referido terceiro. Desse modo, Você reconhece que a o portal "Revi" não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.
6.7. Conduta dos Usuários. O portal "Revi" não garante que os Usuários do SITE o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes T&C e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do SITE, não sendo responsável por infrações de Usuários nesse sentido. O portal "Revi" não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso da conta é de responsabilidade do Usuário.
6.8. Desvinculação com os Anunciantes. O portal "Revi" não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os Usuários no SITE. Em realidade, o portal "Revi" apenas disponibiliza espaço virtual para que os Usuários insiram diretamente seus próprios anúncios de doação dos produtos. Assim, o SITE não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre Usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam ao SITE também não são responsabilidade do portal “Revi”, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao Usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
6.9. Isenção de Responsabilidade do SITE com relação ao conteúdo anunciado e aos produtos / materiais disponibilizados para doação ou venda. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos anunciados em sua plataforma. Portanto, o SITE não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário Donatário ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o SITE não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.
6.10. Responsabilidade pela Doação / Compra e Venda. Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto, a doação/compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário Doador/Vendedor. Portanto, Você é o único responsável pela referida doação/compra. Por isso, antes de receber a doação/compra de produtos, o Usuário Donatário/Comprador deve procurar obter todas as informações junto ao Usuário Doador/Vendedor e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação, inclusive quanto a licenças e demais documentação legal necessária.
6.11. Propriedade e Sucesso das Negociações. O SITE não garante a conclusão da doação/venda dos produtos anunciados no SITE. Ainda, o SITE não é o proprietário dos produtos oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o SITE não assume qualquer responsabilidade das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no SITE, em razão das Doações feitas pelos Usuários Doadores/Donatários, nem pela Compra e Venda feitas pelos Compradores e Vendedores das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no SITE.
6.12. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o portal "Revi" apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.
6.13. Responsabilidade Limitada. No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade do SITE fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ele do Usuário cadastrado e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.
7. Resolução de conflitos. Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.